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  Fonte: clever.pl@hotmail.com - Clever Assunção - Presidente da Liga de Pedro Leopoldo

Liga de Pedro Leopoldo convoca clubes para regularizarem situação jurídica junto a entidade

Pedro Leopoldo, 12 de Novembro de 2018.

Ofício Circular número 029/2018 – Presidência da Liga de Futebol de Pedro Leopoldo.

Prezados Presidentes e diretores de clubes,

Tendo em vista as normas previstas na Lei nº 13.019/2014, com marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil, impondo normas às Associações sem fins lucrativos, como Clubes e Times de Futebol Amadores e outros” devendo os mesmos observar um conjunto de princípios estabelecidos para seu pleno funcionamento junto ao Poder Público e Sociedade Civil, como forma de estarem prestando bons serviços à comunidade estabelece:

1.   Uma vez que vários Clubes e Times de Futebol, filiados à Liga de Futebol de Pedro Leopoldo, ou avulsos que participam das competições da entidade encontram-se pendentes de regularização, junto a Receita Federal, Federação Mineira de Futebol (FMF)/ Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Município de Pedro Leopoldo e perante a LFPL, precisando atualização de regularização de documentação, como atas registradas em Cartório de Pessoa Jurídica de eleição e posse da diretoria, e CNPJ regularizado junto a Receita Federal;

2.   Visto que o Estatuto Social da Liga de Futebol de Pedro Leopoldo, prevê em seu artigo 66____, que o Clube/Time para se manter filiado precisa ter personalidade jurídica, na forma da legislação vigente, define:

 

Para disputar qualquer competição promovida pela Liga de Futebol de Pedro Leopoldo, Federação Mineira de Futebol, Confederação Brasileira de Futebol, o Clube Amador deverá estar com toda a sua documentação em dia com estas três entidades, com a Receita Federal, CNPJ e Certidão Negativa de Débitos Fiscais ou em negociação da dívida que por ventura existir, ficando convocados todos os Presidentes e diretores dos Clubes que disputaram as competições esportivas promovidas pela Liga na temporada de 2018, para participar da Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 4 de Dezembro de 2018, às 18:30 horas, na Sala de reunião da Liga de Futebol de Pedro Leopoldo, situada na Rua Anélio Caldas, 530, centro, Ceppel, 33.600.000 – Pedro Leopoldo, Minas Gerais.

 

A data limite para a regularização de toda a documentação será 31/12/2018 e a partir desta data, serão todas pastas dos clubes encaminhados para a Comissão de Justiça Desportiva da Liga de Futebol de Pedro Leopoldo e Federação Mineira de Futebol, “ad referedum”, com a proibição de participação em competições organizadas pelas entidades acima na temporada de 2019.

 

Revogam-se todas as disposições em contrário, entrando em vigor este Ofício Circular na data de sua publicação.

 

Pedro Leopoldo, 12 de Novembro de 2018.