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Regulamento Geral I – FUNDAMENTAÇÃO ART.1º A Copa Mineira é uma promoção do Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Esportes, com apoio das Prefeituras, Polícia Militar de Minas Gerais, Federação Mineira de Futebol e Loteria Mineira. ART.2º Este Regulamento é o conjunto de normas e disposições que regem os jogos da COPA MINEIRA DE FUTEBOL AMADOR, a partir deste artigo, denominado COPA MINEIRA – e obriga obediência aos que com ele se relacionam. ART.3º Para todos os fins, os participantes da COPA MINEIRA deverão ser conhecedores deste Regulamento, da legislação esportiva aplicável e, igualmente, dos atos administrativos complementares, ficando sujeitos a todas as suas disposições e as penalidades que deles possam emanar. § Único - Complementarão este Regulamento as normas específicas baixadas pela Coordenação Técnica da Copa: Notas e Boletins Oficiais. ART.4º São objetivos da Copa Mineira de Futebol Amador: I – Promover a integração sócio-esportiva entre várias representações municipais e as pessoas que as integram. II – Propiciar o desenvolvimento integral da pessoa humana como ser social, autônomo e democrático, contribuindo para pleno exercício da cidadania. III – Redimensionar os valores sócio-culturais-esportivos dos recursos humanos disponíveis, especializando-os para o rendimento desportivo, criando condições para melhoria e qualificação do profissional do esporte, abrangendo aspectos de gestão, orientação e prática esportiva. IV – Proporcionar o aprimoramento dos talentos esportivos dos municípios mineiros. ART.5º A Copa Mineira destina-se exclusivamente aos municípios mineiros, que estarão em condições de participar, uma vez solicitado sua inscrição através da Prefeitura, ou em manifestação contrária desta, pela Liga local. ART.6º Os casos omissos neste Regulamento, sejam de natureza técnica ou administrativa, serão resolvidos pela Coordenação Geral. II – PROGRAMAÇÃO ART.7º A Copa Mineira será disputada em três fases:
III – DOS ÓRGÃOS ART. 8º Durante a Copa Mineira serão reconhecidos pelos participantes como autoridades, dentro de suas funções, os seguintes órgãos:
c) Coordenação Técnica d) Tribunal Especial Disciplinar IV – COMPETÊNCIA ART.9º À Direção Geral cabe a gestão da Copa Mineira com todos os poderes necessários para zelar pela sua lisura e legalidade. ART.10 À Coordenação Geral caberá a interpretação final do presente Regulamento, cabendo a ela o seu fiel cumprimento; resolver os casos omissos, designar os membros dos órgãos auxiliares; autorizar realização de despesas; resolver questões de ordem administrativa e conferir prêmios. ART.11 Compete à Coordenação Técnica:
V – DA EQUIPE MANDANTE ART.12 Os municípios mandantes deverão fornecer infra-estrutura necessária para realização das partidas, tais como:
§ Único – O município mandante que não cumprir com os itens de infra-estrutura e de acordo com o relatório do delegado da partida, poderá perder o mando de campo em jogos futuros. VI – DA INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E ATLETAS ART. 13 Somente participará da Copa Mineira os municípios que preencham os seguintes itens:
ART.14 O município que inscrever atleta sem autorização do mesmo, depois de apurada a responsabilidade, a inscrição será anulada e o município não poderá inscrever outro em seu lugar, sem prejuízo para o atleta em questão. ART.15 O município que utilizar atleta irregular, será eliminado da Copa Mineira em disputa e do ano seguinte. ART.16 O atleta só poderá ser inscrito por um município, sob pena de eliminação pela Coordenação Geral, além de julgamento pelo Órgão Disciplinar. ART.17 São condições fundamentais para que um atleta participe da Copa Mineira:
ART.18 DA IMPUGNAÇÃO DE INSCRIÇÕES
VII - DOS PRÊMIOS ART.l9 Serão conferidos prêmios aos quatro primeiros colocados. VIII - DAS COMPETIÇÕES ART.20 A Copa Mineira de Futebol Amador será realizada anualmente. ART.21 Os jogos serão regidos pelo presente Regulamento Geral, pelas Notas Oficiais e pelas Regras Internacionais em vigor naquilo que não contrariar este Regulamento. ART.22 Os jogos terão inicio à hora fixada, sendo considerada perdedora por ausência (WxO) a equipe que não se apresentar uniformizada no horário estipulado. Será concedida tolerância de 20 minutos. § Único – Não será aceita nenhuma justificativa para atraso. ART.23 Toda equipe perdedora por WxO será desclassificada da Copa Mineira, no ano da disputa e suspensa do próximo ano. Os resultados dos jogos realizados por esta equipe não serão computados para apuração. ART.24 Quando uma equipe abandonar o jogo, a mesma será eliminada do evento e suspensa da próxima Copa Mineira. Os resultados dos jogos realizados por essa equipe serão desconsiderados. ART.25 Os municípios desclassificados conforme Artigos 22 e 23 perdem o direito a qualquer tipo de premiação. ART.26 O atleta que levar 3 cartões amarelos estará automaticamente suspenso por uma partida. Na segunda série por duas partidas e assim sucessivamente. ART. 27 O atleta que levar um cartão vermelho estará automaticamente suspenso por uma partida, além de se submeter ao Tribunal Especial Disciplinar. ART.28 É obrigatória a participação do Município no Congresso Técnico. A não participação implicará no cancelamento da inscrição do mesmo. IX - DA CLASSIFICAÇÃO ART. 29 Cada equipe enfrentará a oponente duas vezes,uma partida em cada campo. ART. 30 Para efeito de classificação para a fase seguinte serão adotados os seguintes critérios:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ART.31 Toda e qualquer comunicação da Coordenação Geral da Copa Mineira e de seus órgãos será feita através de Boletim ou Nota Oficial. A Nota Oficial poderá ainda esclarecer, retificar ou ratificar o conteúdo do Regulamento Geral. ART.32 A ocorrência de qualquer caso fortuito envolvendo atletas e dirigentes participantes do evento será da inteira e exclusiva responsabilidade do município que os inscreveu. ART.33 Qualquer consulta sobre os jogos deverão ser formuladas por escrito pelos responsáveis das delegações à Coordenação Técnica.
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